CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATOS COM PLANOS DE SAÚDE – PARTE 1

1. Limitar o tempo de internação hospitalar.

• Súmula 302/STJ.

• Enquanto o médico considerar necessária a internação, o plano deve cobrir.

• É abusiva cláusula no seguinte sentido: “O plano de saúde tem cobertura de 10 dias de internação em UTI”.

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2. Excluir prótese necessária em cirurgia coberta.

• AgInt no REsp 2596765/PE.

• Caso a cirurgia seja coberta, é abusivo o plano de saúde excluir a prótese indispensável ao procedimento.

• É abusiva cláusula no seguinte sentido: “O plano de saúde contratado não cobre a prótese em cirurgia cardíaca ou ortopédica necessária ao tratamento do paciente”.

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3. Excluir procedimento ou medicamento necessário para tratar doença coberta.

• AgInt no AREsp 2.596.765/PE.

• Se a doença está coberta pelo plano, é abusivo excluir:
  • um exame essencial,
  • uma técnica específica de tratamento,
  • ou um medicamento necessário para o tratamento dessa doença.

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4. Excluir tratamento de AIDS ou doenças infectocontagiosas.

• AgRg no Resp 1.446.987/SP.

• Cláusula que diga que o plano não cobre AIDS ou outra doença contagiosa é abusiva.

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