CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATOS COM PLANOS DE SAÚDE – PARTE 2

1. Negar home care (internação domiciliar) quando for essencial.

• AgInt no AREsp 2.307.576/AL.

• É abusiva a cláusula que exclui home care se o médico indicar que ele é indispensável para manter a saúde ou a vida do paciente.

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2. Negar quimioterapia em domicílio somente por ser realizada em recinto domiciliar.

• AgInt no REsp 2.015.052/SP

• Se o medicamento de quimioterapia é necessário e estaria coberto se aplicado no hospital, é abusivo negar apenas porque o uso é em casa.

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3. Negar cirurgia bariátrica (redução de estômago) para tratamento de obesidade mórbida.

•  AgInt no AREsp 2.560.961/SP.

• Quando a cirurgia for indicada pelo médico como essencial à sobrevida do paciente, a negativa de cobertura é considerada ilegítima/abusiva.

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4. Negar cirurgia plástica reparadora após bariátrica, quando parte do tratamento.

• Recurso repetitivo – Tema 1.069.

• É obrigatória a cobertura de plástica reparadora ou funcional (ex.: retirada de excesso de pele) indicada pelo médico em paciente que fez bariátrica.

• Negar esse tipo de cirurgia, nessa situação, é abusivo, pois ela é entendida como parte do próprio tratamento da obesidade mórbida.

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5. Excluir tratamento de AIDS ou doenças infectocontagiosas.

• AgRg no REsp 1.446.987/SP.

• Cláusula que diga que o plano não cobre AIDS ou outra doença contagiosa é abusiva.