Esta Lei estipula o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes.

(acessar a Lei nº 7.853/1989)

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras  providências.

(acessar a Lei nº 8.078/1990)

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) concede o Benefício da Prestação Continuada (BPC) à pessoas com renda mensal per capita da família inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Para requerer o BPC, é necessário fazer a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o agendamento da perícia no site do INSS.

(acessar a Lei nº 8742/1993)

Esta Lei garante a gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de até um salário mínimo.

(acessar a Lei nº 8.899/1994)

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

(acessar a Lei nº 9.656/1998)

Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e outros casos.

(acessar a Lei nº 10.048/2000)

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

(acessar a Lei nº 10.098/2000)

A chamada Lei Berenice Piana, criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu uma série de direitos, tais como: o direito dos autistas a um diagnóstico precoce; tratamento; terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.

Esta lei também estipula que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Isto é importante porque permitiu abrigar as pessoas com TEA nas leis específicas de pessoas com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15), bem como nas normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (6.949/2000).

(acessar a Lei nº 12.764/2012)

Trata-se da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

(acessar a Lei nº 13.146/2015)

A Lei nº 13.370/2016 garantiu a redução da jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas. A autorização tira a necessidade de compensação ou redução de vencimentos para os funcionários públicos federais que são pais de pessoas com TEA.

(acessar a Lei nº 13.370/2016)

Conhecida como Lei Romeo Mion, esta Lei criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O documento é emitido de forma gratuita por órgãos estaduais e municipais.
A carteira possibilita a fácil identificação da pessoa com TEA, já que a dificuldade da identificação da pessoa com TEA, com frequência, gera obstáculos ao acesso a atendimentos prioritários e a serviços aos quais os autistas têm direito.

(acessar a Lei nº 13.977/2020)

A Lei Cordão de Girassol identifica pessoas com deficiências ocultas através do uso de um cordão de fita com desenhos de girassóis. Pode ser utilizado por autistas, mas é importante ressaltar que mesmo utilizando o cordão é necessário utilizar documento que comprove a deficiência, caso seja solicitado.

É importante ressaltar que as pessoas com TEA têm os mesmos direitos garantidos a todos os cidadãos do país pela Constituição Federal de 1988 e outras leis nacionais. Dessa forma, as crianças e adolescentes autistas possuem todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), e os maiores de 60 anos estão protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

(acessar a Lei nº 14.624/2023)

A norma que garante desconto de 80% no valor das passagens aéreas para acompanhantes de pessoas com autismo é a Resolução 280/2013 da ANAC, que regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Essa resolução estabelece que as companhias aéreas devem conceder esse desconto ao acompanhante quando este for necessário para auxiliar a pessoa com autismo durante o voo.

(acessar a Resolução nº 280/2013)

Esta RN Resolução Normativa regulamenta a solicitação de cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão.

(acessar a RN 412/2016)

Define o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece cobertura obrigatória dos planos  e saúde.

(acessar a RN nº 465/2021)

Dispõe sobre os critérios para as alterações na rede assistencial hospitalar no que se refere à substituição de entidade hospitalar e redimensionamento de rede por redução.

(acessar a RN nº 585/2022)

Dispõe sobre as regras a serem observadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Administradoras de Benefícios nas solicitações de procedimentos ou serviços de cobertura assistencial  presentados pelos beneficiários, bem como não assistenciais, em qualquer modalidade de contratação.

(acessar a RN nº 623/2024)

Esta Resolução dispõe sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – Rol, que estabelece a cobertura assistencial a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no art. 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

(acessar a RN nº555/2022) 

Este Decreto instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva

(acessar o Decreto nº 12.686/2025)